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PONTÃO DE CULTURA REDE AJURICABA

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ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/20____

Institui a Política Paraense Cultura Viva, e
dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Paraense Cultura Viva, que visa promover de forma democrática, fluida e orgânica a criação, produção, promoção e difusão da cultura paraense, e o acesso aos direitos culturais à população do estado, constituindo-se como a política de base comunitária, territorial e/ou temático-identitária do Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará.

Parágrafo único. A Política Paraense Cultura Viva, doravante denominada de PPCV está em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base o pacto federativo entre União, Estados, Municípios e sociedade civil instituído pelo Sistema Nacional de Cultura, definido pelo art. 216 dessa Carta Magna, e com a Lei nº 13.118 de 22 de junho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e sua instrução normativa nº 8 de 11 de maio de 2016, e de pleno acordo com o Sistema Estadual de Cultura do Pará, instituído pela Lei estadual nº 9.737, de 21 de novembro de 2022.

Art. 2º São objetivos da Política Paraense Cultura Viva:
I - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos paraenses, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II - Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
III - Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
IV - Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
V - Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
VI - Estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da PPCV;
VII - Promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII - Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;
IX - Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

Art. 3º A Política Paraense Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade paraense e, prioritariamente, os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos ou no caso em que estiver caracterizada ameaça à sua integridade física e política, bem como à sua identidade cultural.

Art. 4º A Política Paraense Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:
I – Entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em suas comunidades;
II – Coletivo cultural: Grupo ou movimento sociocultural sem constituição jurídica que desenvolva e articule atividades culturais em suas comunidades;
III – Ponto de Cultura: entidade cultural ou coletivo cultural que desenvolva e/ou articule atividades culturais em suas comunidades, territórios e/ou temas, de interesse da Política Paraense Cultura Viva, certificado como tal pela Secretaria da Cultura do Estado do Pará;
IV – Pontão de Cultura: entidade com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou socioeducativa, que já possuam a certificação como Ponto de Cultura, e que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes identitárias e temáticas de Pontos de Cultura e outras redes temáticas, que também se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, à difusão, ao mapeamento, e à ações conjuntas;
V – Cadastro Paraense Cultura Viva: base de dados integrada por entidades culturais e coletivos culturais que possuam certificação concedida pela Secretaria de Estado de Cultura do Pará ou pelo Ministério da Cultura como Ponto ou Pontão de Cultura, que deve estar integrado ao Cadastro Nacional de Pontos de Cultura; 
VI – Comissão Paraense de Pontos de Cultura – CPPdC: colegiado autônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura do estado, instituído por iniciativa destes, e integrada por representantes eleitos no Fórum Paraense Cultura Viva; 
VII – Fórum Paraense de Pontos de Cultura – FPPdC: instância colegiada e representativa da Rede Paraense de Pontos de Cultura, de caráter deliberativo, instituído por iniciativa dos Pontos e Pontões de cultura que se reúne de forma periódica, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão compartilhada da Política Paraense Cultura Viva, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação sociopolítica.
VIII – Rede Paraense de Pontos de Cultura – REDE AJURICABA: rede sociocultural e suprapartidária composta por Pontos e Pontões de Cultura do estado, construindo-se em uma arena publica de mobilização, de debates e relações sociais com a gestão pública (em todas suas dimensões), sociedade civil e iniciativa privada.
IX - Teia Cultura Viva Pará: evento que ocorre de acordo com calendário definido pelos Pontos e Pontões de Cultura, e por iniciativa desses que tem por objetivo fortalecer o exercício dos direitos culturais e promover a atuação cultural dos mesmos, realizando o intercâmbio estético e apresentando à sociedade seus resultados, bem como conferindo visibilidade à Política Paraense Cultura Viva;
X – Certificação: titulação concedida pela Secretaria de Cultura de Estado do Pará – SECULT, nos termos desta Lei, às entidades culturais e coletivos culturais com o objetivo de reconhece-los como Pontos e/ou Pontões de Cultura;
XI – Termo de Compromisso Cultural: instrumento jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro, entre o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Cultura do Pará, e as entidades culturais integrantes do Cadastro Paraense Cultura Viva, devidamente selecionadas em edital público, com o objetivo de executar ações da Política Paraense Cultura Viva;
XII – Premiação: repasse direto de recursos financeiros a pessoas físicas, jurídicas e/ou coletivos culturais que tenham comprovados relevantes trabalhos e/ou projetos socioculturais, sem a incidência de impostos e sem obrigação de prestação de contas formal, uma vez que o prêmio não se configura enquanto renda, e pressupõe que seja por seus legados, e pelo que já foi realizado;
XIII – Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva: órgão colegiado instituído legalmente com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática e compartilhada da Política Estadual de Cultura Viva, sendo composto por membros da sociedade civil e do poder público, nos termos dessa lei; salvaguardando, não sobrepondo e respeitando todas as competências legais e discricionárias da SECULT sobre a PPCV;
XIV – Instituições parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins econômicos, que se integram como parceiras à Rede Paraense de Pontos de Cultura na realização da Política Paraense Cultura Viva.
§ 1º Os Pontos e Pontões de Cultura, a Comissão Paraense de Pontos de Cultura, a Rede Paraense de Pontos de Cultura, e o Comitê Gestor da PPCV se constituem em elos entre a sociedade paraense e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais amparadas pelos princípios da autonomia, das representações sociopolíticas, do protagonismo, da sustentabilidade socioambiental, da gestão compartilhada e participativa, e da capacitação social das comunidades locais
§ 2º As entidades juridicamente constituídas e pessoas físicas representando coletivos e movimentos culturais serão beneficiárias de fomento e/ou de premiação à iniciativas culturais, ou de qualquer outra modalidade específica de transferência de recursos conforme a PPCV, nos termos dessa lei,
§ 3º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico, tecnológico e profissionalizante e com entidades de pesquisa e extensão.

Art. 5º Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Paraense Cultura Viva:
I - Intercâmbio e residências artístico-culturais;
II - Cultura, comunicação e mídia livre;
III - Cultura e educação;
IV - Cultura e saúde;
V - Conhecimentos tradicionais;
VI - Cultura digital;
VII - Cultura e direitos humanos;
VIII - Economia criativa e solidária;
IX - Livro, leitura e literatura;
X - Memória e patrimônio cultural;
XI - Cultura e meio ambiente;
XII - Cultura e juventude;
XIII - Cultura, infância e adolescência;
XIV - Agente cultura viva;
XV - Cultura circense;
XVI - Cultura Alimentar
XVII - Outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Paraense Cultura Viva.

Art. 6º Para fins da Política Paraense Cultura Viva, consideram-se objetivos dos:
I - pontos de cultura:
a) Potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
b) Promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
c) Incentivar a preservação da cultura paraense;
d) Estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser  disponibilizados para a ação cultural;
e) Aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) Promover a diversidade cultural paraense, garantindo diálogos interculturais;
g) Garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
h) Assegurar a inclusão cultural da população idosa;
i) Contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
j) Promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
k) Estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
l) Adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
m) Fomentar as economias solidária e criativa;
n) Proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
o) Apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
II - Pontões de cultura:
a) Promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) Formar redes de capacitação e de mobilização;
c) Desenvolver programação integrada entre pontos de cultura em âmbito estadual, e/ou pelas regiões de integração do estado;
d) Desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) Atuar em regiões de integração do estado com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais;
f) Realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais e regionais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Art. 7º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem:
I - Promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II - Valorização da diversidade cultural e regional paraense;
III - Democratização das ações e bens culturais;
IV - Fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
V - Reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI - Valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;
VII - Incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII - Inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
IX - Capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X - Promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
XI - Fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.

CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO

Art. 8º A certificação como Ponto e/ou Pontão de Cultura será realizada mediante chamamento público amplamente divulgado, cabendo a análise da solicitação ao Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva, de forma conjunta e colaborativa. § 1º A iniciativa de se tornar Ponto e/ou Pontão Cultura deve partir das entidades e/ou coletivos culturais que assim o desejarem, a partir da atitude de se reconhecer e autodeclararem como tal, por meio do preenchimento voluntário do Cadastro Paraense de Pontos de Cultura.
§ 2º A avaliação e seleção será feita por Comissão Julgadora paritária composta por membros do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil, a serem designados pelo Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva, inicialmente a partir da composição desse, e em segundo plano por indicações de colaboradores, nos termos dessa lei. 
§ 3º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Paraense de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.
§ 4º Uma entidade cultural só poderá requerer certificação como Pontão de Cultura, e com isso a possiblidade de concorrer a editais públicos específicos para este tipo de chancela, tendo no mínimo 3 anos de certificação como Ponto de Cultura. 
§ 5º O sistema do Cadastro Paraense Cultura Viva funcionará com inscrições permanentemente abertas, em fluxo contínuo, com periodicidade de 4 meses, para avaliação por parte da Comissão Julgadora.
§ 6º Serão certificadas as entidades culturais e os coletivos culturais que se adéquem aos objetivos e às ações estruturantes da Política Paraense Cultura Viva, bem como aqueles que priorizem:
I – A promoção dos direitos humanos e, por consequência, dos direitos culturais, movidos pelos princípios democráticos para a promoção da diversidade sociocultural em parâmetros socioeconomicamente justos, solidários e sustentáveis e proteção de identidades étnicas e sociopolíticas;
II – A promoção de cidadania e da democracia por intermédio de ações culturais nas comunidades territoriais e temático-identitárias;
III – A valorização da diversidade cultural e regional;
IV – A democratização das ações e bens culturais;
V – O fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
VI – O reconhecimento e disseminação dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e ciganas e das comunidades rurais, tradicionais, de matriz africana, quilombolas, de povos do mar e da floresta, ribeirinhos, LGBTS, de mulheres e de pessoas com deficiência, dentre outras que possam ser enquadradas dentro dos objetivos, instrumentos e ações estruturantes da Política Paraense Cultura Viva;
VII – A valorização e inclusão sociocultural da infância, adolescência, juventude e da velhice por meio da cultura;
VIII – A incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
IX – A inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social e de fortalecimento de vínculos em ambientes culturais;
X – A capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
XI – A promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
XII – O fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura.

Art. 9º O Cadastro da Política Paraense Cultura Viva será composto por Pontos e Pontões de Cultura, constituindo-se tal reconhecimento como uma chancela institucional.

Art. 10º Não serão certificados como Pontos ou Pontões de Cultura:
I – Instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
II – Pessoas jurídicas com fins econômicos;
III – Pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos criadas ou mantidas por empresas, grupos de empresas ou estatais;
IV – Entidades paraestatais integrantes do &quot;Sistema S&quot; (SESC, SENAC, SESI, SENAI,
SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); e
V – Instituições e/ou entidades públicas ou privadas que tenham a educação formal como sua função principal, em todos os níveis de formação.

Art. 11º Os Pontos e Pontões de Cultura deverão manter seus dados cadastrais atualizados, atendendo à chamada anual de atualização de dados, que será realizado pela SECULT, via sistema do Cadastro Paraense Cultura Viva e por suas redes sociais digitais.
Parágrafo único. Caso não respondam ao chamado de atualização de informações cadastrais no prazo estabelecido receberão notificação de advertência e terão 90 (noventa) dias para resposta, sob pena de suspensão da certificação até a regularização da situação.

Art. 12º A certificação será cancelada nas seguintes hipóteses:
I – Por iniciativa própria, encaminhada formalmente à administração pública;
II – Se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei;

III – Se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou informação apresentada; ou
IV – Se estiver com a respectiva certificação suspensa por mais de 3 (três) anos.
§ 1º Nos casos a que se refere, serão abertos processos administrativos específicos para analisar o caso, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório da entidade ou coletivo cultural.
§ 2º A perda da certificação como Ponto de Cultura gera, automaticamente, também a perda de eventual certificação como Pontão de Cultura. 
Art. 13º A certificação terá prazo indeterminado, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento.
Art. 14º O ingresso no Cadastro da Política Paraense Cultura Viva não garante, por si só, o acesso direto a recursos financeiros da PPCV, ou vinculados a mesma, porém é quesito indispensável par o mesmo, nos termos dessa lei.

CAPÍTULO III
DO FOMENTO

Art. 15º A PPCV contará com as seguintes formas de apoio, fomento e parceria para cumprimento de seus objetivos:
I - Fomento a projetos culturais de Pontos e Pontões de Cultura juridicamente constituídos, por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural (TCC);
II- Premiação de projetos, iniciativas, atividades, ou ações de Pontos e Pontões de Cultura;
III - Premiação de projetos, iniciativas, atividades, ou ações de pessoas físicas, entidades e coletivos culturais, no âmbito das ações estruturantes da PPCV;
IV - Concessão de bolsas a pessoas físicas visando o desenvolvimento de atividades culturais que colaborem para as finalidades da PNCV; e
V - Parcerias entre estado, municípios, instituições públicas e privadas.
§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Cultura do Pará a regulamentação de cada instrumento supracitado, e compete ao titular da SECULT firmá-los.
§ 2º Pontões de Cultura serão fomentados somente por meio de TCC, e com projetos de no mínimo 1 ano, o que não o impede também de receber premiações, desde que já tenham celebrados pelo menos um TCC como Pontão de Cultura.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO COMPARTILHADA E PARTICIPATIVA

Art. 16º A PPCV é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura do Pará, em gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil, tendo os Pontos e Pontões de Cultura como instrumentos da política, e o Comitê Gestor da PPCV como órgão de gestão instituído, respeitadas as competências legais do Conselho Estadual de Cultura, e da SECULT.
§ 1º Compete à SECULT, no âmbito da Política Paraense Cultura Viva:
I - Coordenar a elaboração do plano de metas e investimentos, e quando houver, o Plano Setorial da Política Paraense Cultura Viva, com participação do Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva;
II – Apresentar anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva, relatório de gestão da PPCV, publicá-lo no Diário Oficial do Estado e divulgá-lo à sociedade civil;
III - Gerir os recursos destinados à Política Paraense Cultura Viva;
IV - Gerir o Cadastro da Política Paraense Cultura Viva;
V – Auxiliar, por meio de assessoria técnica, àqueles que tiverem dificuldades, com a inclusão de dados referentes à Política Paraense Cultura Viva no Cadastro Paraense Cultura Viva; e
VI – Garantir os recursos humanos e materiais necessários a realização da Teia Pará, e do Fórum Paraense de Pontos de Cultura, nos termos dessa lei;
VII - Outras competências estabelecidas em lei.
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva:
I - Contribuir na construção de estratégias para a implementação da Política Paraense Cultura Viva;
II - Subsidiar a SECULT no desenvolvimento, monitoramento e avaliação da Política Paraense Cultura Viva;
III - Analisar o plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Paraense Cultura Viva apresentado pela SECULT, bem como os relatórios de exercícios anteriores;
IV - Definir e atualizar, quando se fizer necessários, os critérios de inclusão no Cadastro Paraense Cultura Viva;
V - Analisar e deliberar sobre as solicitações de inclusão no Cadastro Paraense Cultura Viva, atribuindo a chancela aos grupos culturais que atenderem aos requisitos necessários para tanto; VI - Criar seus Regimentos Internos; e
VII - Indicar, por meio de eleições entre seus pares, seu coordenador.
§ 3º Compete à Comissão Paraense de Pontos de Cultura, no âmbito da Política Paraense Cultura Viva:
I – Ser a instancia colegiada autônoma representativa da Rede Paraense de Pontos de Cultura;
II – Indicar os representantes da Rede Paraense de Pontos de Cultura que comporão o Comitê Gestor da PPCV;
III – Ser responsável pela concepção, planejamento, organização e coordenação da Teia Pará, e do Fórum Paraense de Pontos de Cultura, tendo a colaboração da SECULT.
§ 4º Compete à Rede Paraense de Pontos de Cultura, no âmbito da Política Paraense Cultura Viva:
I – Promover a mobilização, a capacitação profissional e cidadã, e a difusão sociocultural dos Pontos e Pontões do estado para que tenham acesso à PPCV.
II – Facilitar a participação social e a transparência pública, promovendo a comunicação intra e extra rede
III – Constituir-se enquanto rede de organização sociopolítica e uma arena pública de diálogo e relações sociais entre Pontos e Pontões Cultura, governos e iniciativa privada.

Art. 17º O Comitê Gestor da Política Paraense Cultura Viva tem mandato de 3 anos, e será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:
I - Três representantes do Poder Executivo estadual, indicados pela SECULT;
II – Um representante do Poder Executivo federal, indicado pelo escritório Pará do Ministério da Cultura;
III - Um representante dos Poderes Executivos municipais, indicado pela Federação das Associações dos Municípios do estado do Pará – FAMEP;
IV - Um representante do Poder Legislativo estadual, indicado pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA;
V - Dois representantes do Conselho Estadual de Cultura; e
VI - Quatro representantes dos Pontos e Pontões de Cultura, indicados pela Comissão Paraense de Pontos de Cultura – CPPdC
Parágrafo único Participar do Conselho Gestor da PPCV não se constitui em trabalho remunerado, sob nenhumas circunstâncias, sendo trabalho voluntário não remunerado de relevância pública.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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